TOPAN, Roseane França, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 10, n. 10 (2014): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Gestão, novos negócios e Marketing
A LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA NO CRIME DE ESTUPRO COM RELAÇÃO AO MENOR DE 14 ANOS
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