A FRAGMENTAÇÃO DA INCLUSÃO EM BAURU: O “CAUDILHISMO NORMATIVO” COMO EXPRESSÃO DA FRAGILIDADE DO ESTADO DE DIREITO À LUZ DO PRINCÍPIO PRO-HUMANIDADE

Resumo

A presente pesquisa analisa a fragmentação e dispersão da legislação municipal de Bauru, no Estado de São Paulo, referente aos direitos e à inclusão de pessoas com deficiência. O trabalho defende a tese de que essa dispersão normativa é sintomática de uma cultura política local que se assemelha a um "caudilhismo normativo", priorizando ações reativas em detrimento de um projeto de Estado coeso e de longo prazo. Através de um estudo de caso, o artigo contrasta a realidade bauruense com os ideais de unidade e solidariedade presentes no arcabouço jurídico federal, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Além disso, a análise é aprofundada pela lente do princípio pro-humanidade e da ordem pública internacional brasileira, demonstrando a incompatibilidade da inconstância e falta de coerência das normas locais com a primazia dos direitos humanos. Conclui-se que a ineficácia das políticas de inclusão em Bauru não é apenas um problema de execução, mas uma falha estrutural que compromete a concretização do Estado de Direito na esfera municipal.