DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE EM FACE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL

Resumo

A prisão civil do depositário infiel tornou-se nos últimos tempos um dos temas mais controvertidos em nosso ordenamento jurídico pelo fato da violação do direito à liberdade. Buscamos dar um enfoque humanístico para os Tratados Internacionais e Direitos Humanos Fundamentais. Utilizou-se de base para a defesa dos direitos humanos violados pela prisão civil o princípio da supralegalidade que é
excelentemente fundamentado pela doutrina e pela jurisprudência.