A CONVERGÊNCIA DO SISTEMA DA CIVIL LAW AO DA COMMON LAW E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS

Resumo

Neste artigo é analisada a aproximação entre o sistema da Common Law e o da Civil Law, investigando-se também se esse fenômeno tem representado mudanças de paradigmas. Estuda-se, de igual maneira, se essa aproximação, no caso do sistema judiciário brasileiro, com o advento das denominadas súmulas vinculantes, poderá trazer benefícios para o cumprimento dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da efetivação dos direitos.