Custas Judiciais como Barreira de Contenção Frente ao Princípio do Acesso à Justiça

Resumo

O presente artigo visa estudar a forma elencada pelo legislador para escolher os indivíduos que poderão ter sua pretensão resistida, analisada pelo Poder Judiciário. Utilizando como base a Constituição Federal, haja vista, a mesma prevê em seu preâmbulo dentre diversos valores supremos de uma sociedade fraterna, a justiça, fundada na harmonia social e comprometida, com a solução pacífica das controvérsias. O que o constituinte trouxe com a presente redação para o bojo de uma sociedade democrática, nada mais é do que a possibilidade de que toda a população possa se socorrer do Poder Judiciário, e que assim, obtenha justiça, conforme os ditames sociais/legais/morais vigentes. Entretanto, o que se vislumbra através da Lei de custas judiciais, é uma barreira de contenção, limitando através do cunho econômico, quem pode e quem não pode alcançar o judiciário e ter sua pretensão analisada.