A CARACTERIZAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA

Dora Resende ALVES, Daniela Serra CASTILHO

Resumo


Na sua tarefa de guardiã do direito da União Europeia, a Comissão Europeia promove, e em especial no âmbito do direito da concorrência, uma ação de investigação que pode culminar com a aplicação de sanções pecuniárias às empresas. Sendo no direito derivado expresso o caráter administrativo destas sanções, a doutrina questiona se não estará em causa um caráter penal.

Texto completo:

PDF