REBES, Beatriz Ferruzzi, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 14, n. 14 (2018): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Direito e sociedade: relações jurídicas, penitenciárias, ambientais e econômicas
DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL
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v. 36, n. 36 (2018) - Monografia de mérito
LEI MARIA DA PENHA E A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DE SUAS MEDIDAS PROTETIVAS À TRANSEXUAIS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA
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