A PREVISÃO DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Criou-se no país uma cultura de edição de programas de parcelamentos especiais de débitos tributários, tanto no âmbito federal, quanto no estadual e municipal. Com isso, as grandes empresas detentoras de grandiosos patrimônios financeiros, conseguem obter por meio de consultorias jurídicas e contábeis, dados e estudos que provisionam a criação destes programas, tendo em vista a periodicidade ocorrida nos últimos anos. Isso resulta em uma disparidade enorme entre os pequenos contribuintes - leia-se pequenos empresários – em comparação com os grandes, justamente por não obterem de recursos financeiros e experiência empresarial para lidar com toda a burocracia do sistema tributário, este que por sua vez demanda de grande conhecimento jurídico para entendê-lo. Verifica-se então que, este hábito instaurado nos últimos governos gera grave ofensa a vários princípios norteadores do direito, onde quem paga seus débitos tributários de forma correta, fica em total desvantagem em relação aqueles que utilizam da ineficácia e marasmo estatal (no que se refere a burocracia tributária) se tornando inadimplentes por um certo período, já que possuem meios de se programar e assim aproveitar desses programas.