UMA ANÁLISE SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ATRAVÉS DA “COMMONLIZAÇÃO” DO SISTEMA
Resumo
O presente trabalho teve por objeto o estudo do acordo de não persecução criminal introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13964/19 (Pacote Anticrime), passando por uma perspectiva do fenômeno denominado “commonlização do Direito” (miscigenação das tradições jurídicas) até a sua problematização em uma possível banalização dos arquivamentos dos inquéritos policiais.