EXPERIMENTOS EM HUMANOS

Resumo

O presente resumo expandido tem por objetivo esclarecer a respeito da experimentação cientifica em seres humanos, levando em consideração, primeiramente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal vigente, tais como a vida, a segurança e a dignidade da pessoa humana em conflito com o direito à liberdade cientifica, todos previstos no artigo 5º da Constituição Federal/88. Ademais o presente resumo expandido, utilizando-se dos conceitos trabalhados pela área da Bioética e do Biodireito, pretende estabelecer fundamentos sólidos referentes a segurança e aos princípios fundamentais da autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça. Em seguida, o presente resumo expandido, estabelece o contexto histórico da utilização de cobaias para pesquisas e experimentos, simultaneamente com o cenário internacional legal que visa regular e discutir a respeito do assunto em pauta. Por fim são apresentados casos concretos uma vez que, presentes a dinâmica de cientista e paciente, e a categórica postura das indústrias farmacêuticas e suas pretensões econômicas, determinados direitos dos pacientes, que se submetem a esses processos, acabam negligenciados. É valido ressaltar o caráter da autonomia do paciente, em razão dos casos que aqui forem apresentados, uma vez que como se estabelece a doutrina, sendo o paciente plenamente capaz (ou autônomo), cabe a ele o direito de liberdade de escolha após prestadas as informações necessárias, de obrigação do cientista em atividade como previsto na resolução CNS 466/12, acerca da eticidade da pesquisa.