O DIREITO AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano como um dos direitos da personalidade, à luz dos dispositivos normativos e dos ensinamentos de doutrinadores brasileiros. Visando uma explanação sobre o tema, far-se-á uma conceituação da doação de órgãos concomitantemente vinculados ao direito da personalidade, bem como suas classificações científicas de disposição e posteriormente é dado destaque ao tema dentro do arcabouço jurídico nacional, apontando as peculiaridades relativas as práticas e procedimentos do transplante de órgãos e tecidos entre vivos e post mortem. Ademais, foi mostrada a importância e a necessidade do consentimento tanto do doador, quando do receptor, para a realização da referida prática; assim como a intangibilidade da dignidade da pessoa humana e os princípios norteadores do biodireito à luz da Lei de Transplantes.