MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DIANTE DA INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL
Resumo
O trabalho estuda a eficácia das condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil em algumas sentenças que não garantem a reparação integral e punição de pessoas envolvidas em crimes graves contra à humanidade. Defende-se que o mandado de injunção é o instrumento à disposição do lesado para alcançar as reparações integrais. Um dos instrumentos para garantia e respeito aos direitos humanos internacionalmente incorporados ao ordenamento jurídico interno dentro e constantes no controle de convencionalidade.