Carrenho, Fernanda Augusta Hernandes, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Brasil
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v. 18, n. 18 (2022): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Civil e Processo Civil
DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DISCUSSÕES SOBRE O TEMA 793 DO STF
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v. 18, n. 18 (2022): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Civil e Processo Civil
APLICAÇÃO DA EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS DEMANDAS DE SAÚDE E O TEMA 1076 DO STJ
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