A NORMATIVIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo
estudar a recepção dos tratados internacionais de
Direitos Humanos e sua conseqüente normatividade
no ordenamento jurídico brasileiro. A Emenda
Constitucional nº 45/2004, publicada no Diário Oficial
da União no dia 31 de dezembro de 2004, trata da
Reforma do Poder Judiciário. Tal Reforma incluiu o
§3º no art. 5º da Constituição Federal, que equiparou
os tratados e convenções internacionais de Direitos
Humanos às emendas constitucionais, eliminando
assim, a polêmica que havia entre os doutrinadores
brasileiros.
Palavras-chave: Direitos Humanos; TratadosInternacionais; Normatização; Emenda Constitucional
45/2002.