ANDRADE, Anita, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 7, n. 7 (2011): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Ciências Contábeis, auditoria e controladoria
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO DESPORTIVO NO FUTEBOL
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A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR
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v. 7, n. 7 (2011): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Ciências Contábeis, auditoria e controladoria
A progressão de regime (do fechado para o semiaberto e deste para o aberto) é um direito do sentenciado, que deve ser respeitado. Se o Estado é omisso ou se não dispõe de vagas para que o apenado cumpra sua pena e progrida de regime, ele não pode ser pena
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