APLICABILIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOB ASPECTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Resumo

O presente artigo tem como escopo analisar fundamentalmente os impactos
da Reforma Trabalhista de 2017 especialmente no que tange ao Direito Internacional e o controle de convencionalidade. Por este motivo, imperioso observar quais os desdobramentos do controle de convencionalidade para essa mudança de paradigma que ocorreu no Poder Judiciário trabalhista, especialmente em decorrência das significativas interferências que referida reforma ocasionou no cotidiano trabalhista nacional. Verifica-se que cabe um estudo mais detido dessa temática, uma vez que isso gera insegurança jurídica, a alegadamente violar alguns direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros.