O EXAGERO DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA POLÍTICA BRASILEIRA E A VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Resumo

Este artigo tem por finalidade discutir quanto a importância do Foro
Especial por Prerrogativa de Função e a necessidade de sua limitação, devido a
demasia de cargos que este abrange, visto que os Tribunais superiores estão em
estado de sobrecarga no Brasil. Trata, também, quanto a violação deste ao artigo
5º da Constituição, onde o direito de igualdade da população é posto em questão pelo próprio Estado.