O SISTEMA PRECEDENTALISTA COMO ACESSO À JUSTIÇA NA COMISSÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho tem como fundamento a análise à aplicação do
sistema precedentalista nas decisões da comissão interamericana de direito
humanos. Isso porque, ao aplicar o instituto de precedentes nesses julgados, haverá
maior efetividade da segurança jurídica e do acesso à justiça, quando pensado nesse
como uma justiça efetiva e aplicável. A importância deste trabalho reflete a busca de
soluções diante da demora e da dificuldade do acesso aos trâmites internacionais em
relação aos direitos humanos, tendo em vista a burocracia aplicada, bem como a falta
de uniformização das decisões ao se depararem com algum caso concreto.