A APLICABILIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente resumo expandido tem como objetivo iniciar os estudos com
relações jurídicas da aplicabilidade do Tribunal Penal Internacional, assim como seu
surgimento como instrumento de proteção à humanidade no tratado de Roma,
possibilidades de entrega do acusado para o julgamento no Tribunal e a cooperação
entre os estados para a efetivação da execução pelo Tribunal. No tocante à
abordagem da pesquisa, foi realizada consulta exploratória bibliográfica de grandes
nomes da doutrina Brasileira e internacional, legislação nacional, internacional e do
tribunal, assim como pesquisas on-line sobre a referente temática, com objetivo de
sustentar a tese defendida.