A ATUAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GOMES LUND VERSUS BRASIL

Resumo

O presente trabalho visa, em suma, analisar o processo nº 11.552, também conhecido como “Gomes Lund y otros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil”, que tramitou no Sistema Interamericano de Direitos Humanos durante quinze anos, onde o Estado brasileiro foi condenado a implantar uma série de medidas visando o fortalecimento das instituições democráticas, a preservação dos Direitos Fundamentais e à conservação da Memória Nacional.