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Título |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 7, n. 7 (2011): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA |
Resumo
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Bruno GONÇALVES |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Resumo
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Ana Carolina Botasso TOBIAS, Monique Trindade FERREIRA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
Resumo
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Letícia Dorini Correia Amendola SPERIDIÃO, Murilo Muniz FUZETTO |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 13, n. 13 (2017): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE ITR E PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS QUILOMBOLAS |
Resumo
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Vanessa da Silva SANCHES, Pedro Lemos BERNARDI |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Resumo
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Gabriela Mayumi Kavano ANTONIASSI, Letícia da SILVA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Resumo
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Gabriela Mayumi Kavano ANTONIASSI, Letícia da SILVA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Resumo
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Joyce C. Cruz LEITE, Michele RAIMUNDO |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
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Nathália Malacrida de ARAÚJO |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES |
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Lívia PERUQUE RAMOS, Murillo BETONE DE LIMA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES |
Resumo
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Eduarda Aparecida Gonçalves de ARRUDA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES |
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Nathália Bortolan HODLICH, Matheus da Silva SANCHES |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES |
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Artur Vilela CASARI, Marcelo Oliveira Lima LOPES |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES |
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Barbara Redivo de ALMEIDA, Isadora Meireles OLIVEIRA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES |
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Nickolas MENEGUETTI, Reinlado MICHELIS |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 13, n. 13 (2017): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES |
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Mafalda Moreno CANO |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM FACE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
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Adriana Ferreira de Paula, Ana Maria Muniz Domingues |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM FACE DOS DEFICIENTES |
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Gabriela Cristina Matheus de MENEZES, Isabela Trombin PASCHIUNI |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS DEFICIENTES |
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Anna Carolina Lopes da SILVA, Mariana Bordinassi MEDINA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
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Graziela Morais CARDOSO, Fernando Ben-Hur Carvalho CABRERA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA INCLUSÃO SOCIAL |
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Lucas Areias SOARES, Brunna Ruzzon de SOUZA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES |
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Leonardo Dantas DIAMANTE |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PESSOAS DEFICIENTES NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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Allan Merlante SALOMÃO |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 11, n. 11 (2015): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 1.804/80 EM CONFLITO COM PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Tauan Galiano FREITAS |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS COM ENFERMIDADES GRAVES E A QUESTÃO DA EXTENSÃO INTERPRETATIVA DO INCISO XIV, DO ARTIGO 6º, |
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Isabela Fernanda Fernanda dos Santos Andrade AMARAL, Stephanie Karoline Maioli ISOGAI |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6º XIV, DA LEI 7.713/88 E SUA CONTROVÉRSIA |
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Amanda Elise dos SANTOS, Vinicius Cauê Del Mora do NASCIMENTO |
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