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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 5, n. 5 (2009): V ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, IV ENC DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E I ENC. DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA P/ O ENSINO MÉDIO |
LEGITIMIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO NA PROTEÇÃO |
Resumo
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Luciana Izumi Yabuta, Luís Roberto Gomes |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 6, n. 6 (2010): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEGITIMIDADE E ACESSO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL |
Resumo
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Daniel Eloi de Paula Rodrigues |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 7, n. 7 (2011): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEGITIMIDADE E COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS BRASILEIRAS |
Resumo
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Fernando TOLOMEI, Gelson Amaro SOUZA |
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| Intertemas ISSN 1516-8158 | v. 31 (2024) |
LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: ANÁLISES PROCEDIMENTAIS E A EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA COMARCA DE CAICÓ/RN |
Resumo
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Carlos Francisco do NASCIMENTO, Jó Juan Lima da COSTA |
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| Intertemas ISSN 1516-8158 | v. 31 (2024) |
LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) E AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: ANÁLISES PROCEDIMENTAIS E A EXPERIÊNCIA PRÁTICA NA COMARCA DE CAICÓ/RN |
Resumo
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Jó Juan Lima da Costa, Carlos Francisco Do Nascimento |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 7, n. 7 (2011): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI 11.343/06: O USUÁRIO DE DROGAS SOB NOVA PERSPECTIVA |
Resumo
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Maysa de Melo SOUZA |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 37, n. 37 (2019) |
LEI 13.431/17 – ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA: DEPOIMENTO SEM DANO OU REVITIMIZAÇÃO? |
Resumo
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Giovanna Matias De Souza TREVISAN |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 8, n. 8 (2012): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
Lei Antifumo |
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João Ricardo Alvarez Nicolosi JUNIOR |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 5, n. 5 (2009): V ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, IV ENC DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E I ENC. DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA P/ O ENSINO MÉDIO |
LEI ANTIFUMO: O SISTEMA NORMATIVO PÁTRIO E O FENÔMENO DAS NORMAS NATIMORTAS |
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Francisco J.D Gomes, Victor Guimaro Sakitani |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 11, n. 11 (2015): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI CAROLINA DIECKMANN: ATUALIZAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA BRASILEIRA |
Resumo
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Laís Baptista Toledo DURAN, Laryssa Vicente Kretchetoff BARBOSA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 2, n. 2 (2006): II ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E I ENCONTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA |
LEI, CIÊNCIA E DIREITO, E A SUA INTERAÇÃO NA BUSCA POR UM NOVO PARADIGMA |
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Rogério Aparecido Ribeiro |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 43, n. 43 (2022) |
LEI DAS CESÁREAS E A AUTONOMIA DA PARTURIENTE |
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Gabriel de Oliveira Sant'Ana |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 3, n. 3 (2007): III ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E II ENCONTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA |
LEI DAS SEPARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS |
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Polyana Jacometo de Oliveira, Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 38, n. 38 (2019) |
LEI DE ADOÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES |
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Fernanda Carvalho FERNANDES |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 5, n. 5 (2009): V ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, IV ENC DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E I ENC. DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA P/ O ENSINO MÉDIO |
LEI DE BIOSSEGURANÇA: POR UM COMEÇO DE VIDA |
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Ana Cláudia Vieira M. Tavares, Valeria Aurelina Leite, Gláucia Elaine Costa, Cleber Affonso Angeluci |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 32, n. 32 (2016): Intertem@s |
LEI DE DROGAS – DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL |
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Guilherme Gaspar Torres de AGUIAR |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 40, n. 40 (2020) |
LEI DE DROGAS: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 33 E SUA PERSPECTIVA COMO CRIME PRESSUPOSTO AO DE LAVAGEM DE DINHEIRO |
Resumo
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Marcela Dassie GIANEGITZ |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 6, n. 6 (2010): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL |
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Gilberto Notário Ligero, Leandro Santos Chaves |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 6, n. 6 (2010): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL |
Resumo
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Robson Mariano da Silva |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 11, n. 11 (2006): Intertem@s |
LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL |
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Rafael Garcia da Silva, Gilmara Pesquero Fernandes Mohr Funes |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 4, n. 4 (2008): IV ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E III ENCONTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA |
LEI DO ABATE DE AERONAVES |
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Victor Matheus Molina, Guilherme Paes Guerra |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O DIREITO AO ESQUECIMENTO |
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Isabella Amaral OLIVEIRA, Renato Tinti HERBELLA |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS PRINCÍPIOS DA LEI |
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Cezar Augusto Cardoso Bratifisch GOMES |
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| Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 43, n. 43 (2022) |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Natureza da Responsabilização e Importância da ANPD |
Resumo
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Tayline de Campos Garcia Silva |
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| ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
LEI MARIA DA PENHA – HISTORICIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS |
Resumo
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Lolita Yara P. LAMEIRA, Gilson Sidney Amâncio de SOUZA |
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