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Revista | Edição |
Título |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 13, n. 13 (2007): Intertem@s |
A INCOMUNICABILIDADE DO PRESO NO INQUÉRITO POLICIAL |
Resumo
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Diego Antonio Moraes Barga, Marcos Vinícius Feltrim Aquotti |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A INCONGRUÊNCIA DA AFIRMAÇÃO DA DESPENALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL |
Resumo
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Yuri Rodriguez Oga Lima CAMPOS, Claudio José Palma SANCHEZ |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A INCONSTITUCIONALDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS |
Resumo
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Fernando Iacia TORRES |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 34, n. 34 (2017) |
A INCONSTITUCIONALIDADE ATRIBUÍDA A RECUSA TIPIFICADA NO ART. 165-A DO CTB, NO QUE TANGE A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE |
Resumo
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Alessandro Bomfim de OLIVEIR |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 10, n. 10 (2014): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE CARÊNCIA PARA PARTOS A TERMO DA LEI Nº 9.656/98 |
Resumo
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Marcelo Agamenon Goes de SOUZA, Lucas Octávio Noya dos SANTOS |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 24, n. 24 (2012): Intertem@s |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ABATE |
Resumo
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Diego Alceu Farinon |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 13, n. 13 (2017): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO NO IRPF |
Resumo
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Maria Fernanda Galindo Godoy da Mota CHEMIN, Ana Paula Leite BORDA |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 44, n. 44 (2023): Revista Intertem@s ISSN 1677-1281 |
A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO ETILOMETRO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO |
Resumo
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Luana Fernandes Da Silva ANDRADE |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 18, n. 18 (2009): Intertem@s |
A INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEN |
Resumo
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Beatriz Ciabatari Simões Silvestrini TIEZZI |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 22, n. 22 (2011): Intertem@s |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Rafael Martin Carreño de Paula Souza |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 20, n. 20 (2010): Intertem@s |
A Inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº11 do Stf |
Resumo
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Jacqueline Lopes Manfre |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 25, n. 25 (2013): Intertem@s |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
Resumo
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kamila NUNES |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 4, n. 4 (2008): IV ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E III ENCONTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 |
Resumo
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Victor Matheus Molina, Guilherme Paes Guerra |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 44, n. 44 (2023): Revista Intertem@s ISSN 1677-1281 |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
Resumo
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Amanda Caroline da COSTA |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 13, n. 13 (2017): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO BAFÔMETRO/ETILÔMETRO NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO |
Resumo
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Osvaldo Antônio dos SANTOS NETO |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 34, n. 34 (2017) |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO BANCO DE HORAS CELEBRADO POR ACORDO INDIVIDUAL |
Resumo
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Tiago Tagliatti dos SANTOS |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE SALARIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO |
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Natalia Ugolini Beltrame de CASTRO |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 18, n. 18 (2022): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS Giovana |
Resumo
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Giovana Bocchi CROSCATO |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 11, n. 11 (2006): Intertem@s |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO |
Resumo
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Juliana Buosi, Marcelo Agamenon Goes de Souza |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO |
Resumo
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Caio Cesar Batista MALACRIDA |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 17, n. 17 (2009): Intertem@s |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DOS SEXAGENÁRIOS |
Resumo
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Juliane de Assis e Silva Holmes Lins, Valdemir Ferreira Pavarina |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 7, n. 7 (2004): Intertem@s |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS NO ENSINO SUPERIOR |
Resumo
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Elson Mikio Kato Ito, Sérgio Augusto Frederico |
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ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 | v. 4, n. 4 (2008): IV ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E III ENCONTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA |
A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS PARA O INGRESSO DE NEGROS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. |
Resumo
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Ariane Ragni Scardazzi Silva, Thatiane Ferreira Fedato |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 33, n. 33 (2017): Intertem@s ISSN 1677-1281 |
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO BRASILEIRO |
Resumo
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Leandro Castaldelli de SOUZA |
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Intertem@s ISSN 1677-1281 DIREITO | v. 20, n. 20 (2010): Intertem@s |
A Inconstitucionalidade dos Limites Para Abatimento no Imposto de Renda |
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Beatriz Batistela Calixto |
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