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Edição |
Título |
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v. 14 |
Estado de Direito e Estado de Legalidade: A Aplicação da Boa-Fé Objetiva aos Contratos Administrativos |
Resumo
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Flávio Tartuce |
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v. 25, n. 2 |
ESTATUTO DO REFUGIADO E LEI 13.445/17: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS NO BRASIL |
Resumo
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Maria Eduarda de Camargo YAROS, Vladimir BREGA FILHO |
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v. 20 |
ESTÁNDARES INTERNACIONALES RESPECTO AL DELITO DE TRATA DE PERSONAS |
Resumo
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Elsa Norma Delgado RUEDA |
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v. 15 |
Expediente e Normas Editoriais |
Resumo
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Equipe Editorial |
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v. 27 (2022) |
FACÇÕES CRIMINOSAS: A PROVENIÊNCIA DO SENTIMENTO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO PRIVADA DA PENA EM ÂMBITO NACIONAL |
Resumo
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Jordy Abraão da CUNHA, Tiago José de Souza Lima BEZERRA |
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v. 14 |
Federalismo Norte-Americano: Marco Inicial ou Desenvolvimento de um Pensamento? |
Resumo
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Roberto Gurgel de Oliveira Filho |
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v. 23 |
FINKELSTEIN E STERN: O CONCEITO DE REGRA EM WITTGENSTEIN |
Resumo
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Ana Carolina Greco PAES |
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v. 12 |
FINS DA PENA: A POSTURA DA DOUTRINA BRASILEIRA |
Resumo
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Émerson de Oliveira Longhi, Cláudio Ribeiro Lopes |
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v. 14 |
Fins e Limites da Pena em Delitos Ambientais Contra a Flora |
Resumo
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Cláudio Ribeiro Lopes, Stephanea Luccia Giannetta |
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v. 29 (2023) |
FUNDAMENTOS DA JUSTIÇA FISCAL SOB A ÓTICA DE KLAUS TIPKE |
Resumo
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Manuela Saker MORAIS, Lívio Augusto de Carvalho SANTOS |
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v. 18 |
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO CONTROLE AMBIENTAL: UMA PROPOSTA ALTERNATIVA À VISÃO CONTRATUALISTA DE MUNDO |
Resumo
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Cláudio Ribeiro LOPES |
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v. 23 |
GARANTIA À INTIMIDADE: ALCANCE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E EQUÍLIBRIO COM A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL |
Resumo
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Márcio Augusto Friggi de CARVALHO |
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v. 19 |
GARANTISMO INTERCONSTITUCIONAL |
Resumo
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Caíque Tomaz Leite da SILVA |
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v. 19 |
GARANTISMO LABORAL: O SALÁRIO. RAZÃO E ALCANCE DA PROTEÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
Resumo
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Sónia PRETO |
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v. 19 |
GARANTISMO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONFLITOS E TENSÕES |
Resumo
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Moacyr Miguel de OLIVEIRA |
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v. 23 |
HERMENÊUTICA JURÍDICA E HERMENÊUTICA DIATÓPICA: UM DIÁLOGO ENTRE PIERRE BOURDIEU E ROBERT VACHON |
Resumo
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Felipe Rodolfo de CARVALHO |
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v. 14 |
Homoafetividade na Escola: A Diferença Emancipatória do Direito |
Resumo
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Elias Mugrabi |
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v. 22 |
IMPUTABILIDADE PENAL X CRIMES COMETIDOS POR SERIAL KILLERS |
Resumo
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Jandira Raimundo da SILVA, Fernanda de Matos Lima MADRID |
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v. 20 |
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE A MASSA ASFÁLTICA – CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) |
Resumo
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Paulo Roberto CORDEIRO JUNIOR, Osvaldo Santos de CARVALHO |
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v. 21 |
INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA COMO MECANISMO DA PLENA CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA DA CIDADANIA |
Resumo
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Jacqueline Martins da SILVA, Renato Tinti HERBELLA |
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v. 14 |
Inclusão Social e Pessoa com Deficiência: Analisando a Questão da Acessibilidade |
Resumo
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Dirceu Pereira Siqueira, José Roberto Anselmo |
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v. 14 |
Indenizofilia nas Perícias Médicas: Sinistrose-Simulação |
Resumo
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Jose Hamilton do Amaral |
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v. 25, n. 1 |
INEFICACIA DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECCIÓN DE LOS DECREHOS HUMAONS. ANÁLISIS Y PROPUESTAS |
Resumo
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Vicente Fernández FERNÁDEZ, Marcela Albíter CAMACHO |
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v. 26 (2021) |
(IN)SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA APLICADA AOS MICROSSISTEMAS PROCESSUAIS: DISCUSSÃO DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD NOS TRIBUNAIS |
Resumo
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José Maria ZANUTO, Matheus Dalta PIMENTEL |
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v. 17 |
INTERESSE PÚBLICO: UM CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO |
Resumo
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Silas Silva SANTOS |
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